Questão 805547: O art. 3.º do Decreto n.º 7.003/2009 estabelece que: “...
O art. 3.º do Decreto n.º 7.003/2009 estabelece que: “A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício: I. por perícia oficial singular, em caso de li...