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Questão 805509: De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é ve...

De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto:

Questão 805509 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto:

a) quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado.
b) com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).
c) com entidades privadas sem fi ns lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relações anteriores com a União.
d) entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-se termo de cooperação.
e) com entidades privadas sem fi ns lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença.

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5 Questão 805703 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Decreto nº 6.170/2007 “dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências”. Seu texto conceitua os instrumentos jurídicos que embasarão aqueles atos administrativos. Acerca da conceituação dos instrumentos jurídicos para a formalização das transferências, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.170/2007, NÃO é correto afirmar:

a) Termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
b) Contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, estadual ou municipal, que atua como mandatário da União.
c) Termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
d) Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.