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Questão 805437: O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos...

O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7o do art. 10 do Decreto no 6.170/2007, no prazo, contado da data de se...

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4 Questão 805703 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Decreto nº 6.170/2007 “dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências”. Seu texto conceitua os instrumentos jurídicos que embasarão aqueles atos administrativos. Acerca da conceituação dos instrumentos jurídicos para a formalização das transferências, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.170/2007, NÃO é correto afirmar:

a) Termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
b) Contrato de repasse: instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, estadual ou municipal, que atua como mandatário da União.
c) Termo de execução descentralizada: instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
d) Convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

5 Questão 804948 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Agente Administrativo, MTE, CESPE, Ensino Médio

Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem. Em caráter excepcional, órgãos e entidades federais podem executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta podem executar programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.

Certo
Errado