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Questão 805344: Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Fede...

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o q...

Questão 805344 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos,

a) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
b) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
c) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.
d) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório.
e) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

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2 Questão 805592 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Perito Médico, INSS, FCC, Ensino Médio

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.
b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela.
c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.
e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

5 Questão 805801 | Legislação decretos, Decreto n 6029 2007 Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, Técnico do Seguro Social, Instituto Nacional do Seguro Social, CESPE, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.

A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos n.º^s 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.

Certo
Errado