O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos se...

Questão 805278 | Legislação decretos, Decreto Lei 73 1966, Assistente Securitário, Banco do Espírito Santo ES, FGV, Ensino Médio

O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória. A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:

a) edifícios divididos em unidades autônomas;
b) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
c) incêndio de imóvel residencial de propriedade de pessoa física;
d) responsabilidade civil dos transportadores terrestres, por danos à carga transportada;
e) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas.