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Questão 805230: Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 19...

Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, conside...

Questão 805230 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico em Assuntos Educacionais, IFB BA, FUNRIO, Ensino Médio

Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência permanente e incapacidade e invalidez.
b) invalidez, incapacidade mental e deficiência física.
c) deficiência física, auditiva, visual e mental.
d) deficiência mental e incapacidade auditiva e visual.
e) invalidez e incapacidade e deficiência mentais e físicas.

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1 Questão 805477 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Médio

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

a) a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.
b) as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.
c) a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.
d) a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.
e) a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.