Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judici...

Questão 805194 | Legislação decretos, Decreto lei n 3365 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Ibiraçu ES, CONSULPLAN, Ensino Médio

Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

a) Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo.
b) Natureza de ato vinculado no que se refere à definição dos casos de utilidade pública.
c) Proibição de controle jurisdicional sobre atos emanados no processo de desapropriação.
d) Independência dos Poderes Executivo e Judiciário e da autonomia dos entes federativos.

Questão 805194: Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judici...

Nos termos do Decreto?lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma ante...