Questão 805178: O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alter...
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir a...