A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições fora...

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

a) ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994.
b) tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
c) servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
d) coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
e) oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.