Questão 805050: Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro ...
Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Sendo assim, todos os casos mencionados abaix...