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Questão 805009: Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e veread...

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.

Questão 805009 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.

a) O prefeito só poderá ser processado mediante autorização da Câmara Municipal.
b) Em caso de apropriação de bens públicos que se encontrem sob sua guarda, o prefeito municipal comete o crime previsto no Art. 1º do Decreto-Lei Nº 201 e não o do Art. 312 do Código Penal.
c) Em caso de condenação recorrível em crime previsto no referido Decreto, o condenado ficará inabilitado para o exercício de função pública por cinco anos.
d) O prefeito municipal poderá, excepcionalmente, ser julgado pelo Juízo da Comarca pelo cometimento de crime de responsabilidade.
e) Todas as condutas previstas nos Incisos I e II do Art. 1º são punidas com reclusão e com a mesma pena cominada em abstrato.

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2 Questão 805137 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Auditor, TCE MG, FCC, Ensino Médio

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

a) pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
b) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
c) inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
d) inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
e) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

3 Questão 805157 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

a) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
b) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
c) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
d) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

4 Questão 804904 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, Ensino Médio

São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967:

a) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
b) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
c) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
d) omitir-se ou negligenciar na defesa cie bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
e) impedir o funcionamento regular da Câmara.