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Questão 804989: Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural...

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. Qualquer obra de arte produzida no Brasil até o final do período imperial só pode ser vendida ao exte...

Mais questões de Legislação decretos x Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional ...

1 Questão 806153 | Legislação decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE, Ensino Fundamental

A partir da Segunda Guerra Mundial, movimentos internacionais surgiram em prol da proteção dos patrimônios no mundo. A preocupação com a proteção do patrimônio mundial, cultural e natural incluía a preservação dos sítios culturais e a conservação da natureza. Tendo em vista os marcos internacionais e nacionais da preservação, incluindo-se convenções, decreto-lei e a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto-lei n.º 25/1937, que trata do patrimônio histórico e artístico nacional, estão sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como as paisagens e os sítios, por sua notoriedade.

Certo
Errado

3 Questão 805560 | Legislação decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Arquiteto, COSANPA PA, FADESP, Ensino Médio

Conforme o Decreto-lei 25 de 30/11/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é vedado aos bens inscritos no Livro do Tombo Histórico, às coisas de interesse histórico e às obras de arte histórica

a) a construção num raio de 100 metros que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada.
b) a transferência de propriedade dos bens sob pena de perda do registro no Livro do Tombo.
c) a reparação, pintura ou preservação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
d) a realização de obras de conservação e reparação com recursos privados.

4 Questão 805713 | Legislação decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

a) não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
b) toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
c) não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
d) uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
e) a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

5 Questão 805331 | Legislação decretos, Decreto lei n 25 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, Licenciado em Historia, SECULT PA, UNAMA, Ensino Médio

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a legislação e instrumentos normativos acerca do patrimônio histórico, é correto dizer que o (a):

a) Decreto Lei número 25, de 30 de novembro de 1937, estabelece e define o que seja o patrimônio histórico e artístico nacional e institui as regras de tombamento do referido patrimônio.
b) Decreto número 72.312, de 31 de maio de 1973, revê a legislação relativa à proteção do patrimônio histórico nacional, permitindo a exportação de bens culturais mesmo que protegidos por tombamento, visando estimular o crescimento das exportações brasileiras.
c) Lei 3.924/61 estabelece as normas de proteção relativas aos bens culturais e patrimônio histórico e arquitetônico pertencente à Igreja, transferindo a sua administração para o Governo Federal, responsável pela sua preservação e manutenção, transformando as antigas igrejas em museus.
d) Lei 4.845, de 19 de novembro de 1965, estabelece a proibição da saída do Brasil, de obras de arte e documentos do período colonial, ainda que permitindo a saída de obras e documentos do período monárquico e republicano.