Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi caçõe...

Questão 804779 | Legislação decretos, Decreto n 19915 1998 Regulamenta a Lei N° 2105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, Arquiteto, ENAP, ESAF, Ensino Médio

Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída”, desde que

a) a edificação não extrapole os limites do lote.
b) a edificação não ultrapasse a altura máxima estabelecida.
c) a área da edificação constante do alvará de construção não seja alterada.
d) a edificação respeite os recuos estabelecidos.
e) a edificação mantenha os mesmos ambientes constantes do alvará de construção.

Questão 804779: Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi caçõe...

Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas linear...