Questão 804777: No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decr... No que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que Questão 804777 | Legislação decretos, Decreto Federal n 6017 07, Advogado, Câmara de Barretos SP, VUNESP, Ensino MédioNo que concerne aos consórcios públicos previstos no Decreto no 6.017/07, é correto afirmar que a) a constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções. b) o consórcio público adquirirá sempre a personalidade jurídica de direito público. c) o consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo. d) os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público. e) a alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta dos entes consorciados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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