Questão 796054: A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os...

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes. A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a...

Questão 796054 | Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101 2000, Analista Ministerial, MPE TO, CESPE, Ensino Superior

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — regula as normas de finanças públicas a serem seguidas pela União e suas autarquias. O MPE/TO, por ser entidade estadual, estará sujeito apenas às prescrições da lei editada no estado do Tocantins.

Certo
Errado

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1 Questão 795675 | Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101 2000, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE, Ensino Superior

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como elemento de planejamento fiscal. Dentre outras medidas, a LFR criou o seguinte instrumento, integrante da LDO:

a) anexo de empenhos;
b) relatório resumido da execução orçamentária;
c) relatório de gestão fiscal;
d) anexo de metas fiscais;
e) anexo quadrimestral.

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2 Questão 795656 | Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101 2000, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

a) o impedimento absoluto de renúncia de receita.
b) o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.
c) o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.
d) a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.
e) a vedação de operações de crédito.

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3 Questão 795772 | Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101 2000, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF, Ensino Superior

Com relação à Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção incorreta.

a) O planejamento é um alicerce da LRF.
b) A LRF estabeleceu limites máximos, por Poder, para as despesas de pessoal, em percentual da Receita Corrente Líquida.
c) Apesar de proibir o financiamento dos Municípios e dos Estados junto ao Banco Central, a LRF autoriza os empréstimos da União e dos Estados aos Municípios.
d) A LRF também proíbe ou coíbe diversos abusos na administração financeira e patrimonial, particularmente no que se refere à antecipação de receitas orçamentárias (AROS), à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
e) A LRF permite o acompanhamento das metas na execução financeira, obrigando a publicação das metas de arrecadação bimestrais e da programação financeira mensal para o exercício.

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4 Questão 795910 | Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101 2000, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Admite-se a utilização, mediante autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Certo
Errado

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5 Questão 796125 | Finanças Públicas, Lei Complementar n° 101 2000, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE, Ensino Superior

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, está previsto como limite para a despesa total com pessoal nos Estados o seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:

a) 80%;
b) 75%;
c) 60%;
d) 54%;
e) 50%.

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