Questão 795847: Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.

Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir. Embora a LOA seja aprovada a partir de um processo legislativo especial, que envolve apenas a Comissão Mista de Orçamentos e o plenári...

Questão 795847 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Economista, MTE, CESPE, Ensino Médio

Sobre o orçamento público, julgue os itens a seguir.

Embora a LOA seja aprovada a partir de um processo legislativo especial, que envolve apenas a Comissão Mista de Orçamentos e o plenário do Congresso Nacional, seus dispositivos podem revogar e ser revogados de acordo com as mesmas regras aplicáveis às demais leis ordinárias.

Certo
Errado

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1 Questão 795722 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Analista Econômico Financeiro, MinC, FGV, Ensino Superior

De acordo com os procedimentos de elaboração do projeto da lei orçamentária e da sua tramitação no Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

a) A Comissão Mista do Orçamento só poderá aprovar emendas que indicam os recursos necessários, admitidos, nesse caso, somente os provenientes do excesso de arrecadação verificado no exercício anterior.
b) O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem alterando a proposta da Lei Orçamentária enviada ao Congresso Nacional, desde que não tenha sido iniciada, na Comissão Mista responsável pela redação final, a votação da parte cuja alteração está sendo proposta.
c) O projeto da lei do orçamento fiscal deverá ser elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado ao Congresso Nacional até a data limite do término do primeiro período da sessão legislativa.
d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais, a serem abertos com prévia e específica autorização do Congresso Nacional.
e) Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, as despesas do exercício financeiro seguinte poderão ser executadas à razão de um doze avos dos valores de cada datação da Lei Orçamentária vigente do exercício anterior.

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2 Questão 795833 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Auditor, CGE PB, CESPE, Ensino Médio

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

a) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
b) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
c) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
d) É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
e) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

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3 Questão 795669 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE, Ensino Médio

A respeito das finanças públicas e do orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Certo
Errado

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4 Questão 796126 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE, Ensino Médio

No que concerne ao orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.

Certo
Errado

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5 Questão 796089 | Finanças Públicas, Lei Orçamentária, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

a) exclusivamente os investimentos.
b) as metas fiscais somente para as despesas.
c) as estimativas de receita e a fixação de despesas.
d) a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.
e) a autorização para criação de novas taxas.

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