O projeto de lei orçamentária federal anual:

a) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

b) poderá ser de iniciativa do Presidente do Senado Federal;

c) não guardará compatibilidade com o plano plurianual;

d) poderá sofrer emendas que contrariem a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

e) será votado apenas na Câmara dos Deputados.