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1 Questão 795930 | Finanças Públicas, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE, Ensino Superior

Acerca do planejamento e do orçamento público, são três os instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos, previstos na Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei de Orçamento Anual (LOA). Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.

A CF determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura - 15 de dezembro de cada ano. Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo presidente da República, transformando-se na LDO.

Certo
Errado

2 Questão 796157 | Finanças Públicas, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Analista em Planejamento, SEFAZ SP, ESAF, Ensino Superior

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

a) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
b) as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
c) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
d) o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.
e) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.