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Questão 795757: No que se refere às finanças públicas, julgue os itens...

No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da d...



No que se refere às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Compete a lei complementar dispor sobre finanças públicas e sobre os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.

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