Questão 795711: Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que ...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens subsequentes. Os municípios que não instituírem a taxa municipa...

Questão 795711 | Finanças Públicas, Intervenção, Analista Judiciário, STM, CESPE, Ensino Superior

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens subsequentes.

Os municípios que não instituírem a taxa municipal de iluminação pública, bem como os que não a tenham previsto em seus orçamentos e não a estejam arrecadando, estão proibidos de receber transferências voluntárias de outros entes, ressalvadas aquelas destinadas a ações com saúde, educação e assistência social.

Certo
Errado

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1 Questão 795932 | Finanças Públicas, Intervenção, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE, Ensino Médio

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

No processo legislativo referente às leis orçamentárias, é admissível a utilização de emendas pelos membros do Poder Legislativo, ainda que se trate de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa e independentemente de relação de pertinência com a proposição original.

Certo
Errado

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2 Questão 795831 | Finanças Públicas, Intervenção, Gerente de Projetos, MME, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca da dimensão clássica de intervenção da administração pública na economia.

a) Em uma situação eficiente, segundo Pareto, todos os agentes econômicos possuem o mesmo nível de distribuição de renda.
b) Se ao Estado é facultada a aplicação de um imposto pigouviano, conclui-se que essa forma de tributo é capaz de resolver o problema de externalidades negativas acerca da economia, e justifica, portanto, a intervenção do governo nas relações econômicas.
c) As externalidades são efeitos externos que afetam diretamente o preço dos bens; portanto, a intervenção governamental é justificada e deve ocorrer por meio da alteração do sistema de preços.
d) Ainda que se levem em conta os problemas de externalidades negativas, o sistema de preços de mercado é sempre a melhor opção para assegurar a alocação eficiente dos recursos escassos.
e) O mercado privado é sempre capaz de ofertar níveis eficientes de bens não rivais e não excludentes.

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3 Questão 795993 | Finanças Públicas, Intervenção, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF, Ensino Superior

Para a divisão dos encargos entre as esferas governamentais é necessário pensar em critérios orientadores, como por exemplo, o critério de escalas. Identifique qual o tipo de escala que busca encontrar a solução organizacional mais eficiente para a prestação de serviços públicos nas esferas de governo.

a) Escala do alcance espacial.
b) Escala financeira.
c) Escala econômica.
d) Escala técnica.
e) Escala político institucional.

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4 Questão 795681 | Finanças Públicas, Intervenção, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF, Ensino Superior

A preponderância do Estado na Economia Brasileira decorreu, em grande parte, da necessidade de o governo intervir de maneira crescente no sistema econômico do país. Assim, determine a opção falsa com relação à intervenção governamental no Brasil.

a) Ao longo da década de 1930, a ação do Estado manifestou-se na expansão dos instrumentos regulatórios, na determinação de tetos para a taxa de juros, na criação de autarquias e na proteção à indústria local.
b) O período 1940/1950 foi caracterizado pelo início da formação do setor produtivo estatal (criação da Cia. Siderúrgica Nacional, Cia. Vale do Rio Doce, entre outras).
c) O próprio tamanho e crescimento do mercado brasileiro permitiu às estatais intensivas em capital obter economias de escala que não seriam obtidas em países em desenvolvimento menores.
d) No final dos anos 1990, o Brasil iniciou uma nova fase da sua economia, com a criação das agências reguladoras, como por exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
e) Houve profundas alterações do papel do Estado nos governos militares dentro do processo de desenvolvimento brasileiro.

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5 Questão 795876 | Finanças Públicas, Intervenção, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF, Ensino Superior

A partir dos anos 30 e especialmente depois da Segunda Guerra Mundial, o sentido da intervenção do Estado Brasileiro passou a ser o de alterar o próprio modelo de desenvolvimento do país. Aponte a opção falsa com relação à atuação do Estado no processo de industrialização.

a) O Estado condutor.
b) O Estado regulamentador.
c) O Estado produtor.
d) O Estado importador.
e) O Estado financiador.

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