Questão 795650: A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estab...
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. A Seção II, Subseção I, Art. 19 define que a despesa to...