Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estad...

Questão 795529 | Finanças, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE, Ensino Médio

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado

a) é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.
b) só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
c) só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.
d) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.
e) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo.

Questão 795529: Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estad...

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar do...