Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, p...

Questão 793178 | Engenharia Sanitária, Engenharia Sanitária, Analista Técnico, Ministério Público Estadual BA, FGV, Ensino Superior

Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas na Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

De acordo com essa norma:

a) não é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
b) será obrigatório o licenciamento ambiental para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
c) será obrigatório o licenciamento ambiental para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
d) será obrigatória a previsão no Plano Diretor do Município para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;
e) a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias só será permitida por razões de segurança ou se considerada de relevante interesse social.

Questão 793178: Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, p...

Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas na Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, entende-se por praia a área coberta e descoberta per...