Questão 7540: A Constituição Federal prevê direitos e garantias fundame... A Constituição Federal prevê direitos e garantias fundamentais a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. Neste aspecto, é correto afirmar: Questão 7540 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ SC, Ensino MédioA Constituição Federal prevê direitos e garantias fundamentais a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. Neste aspecto, é correto afirmar: a) A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. b) A criação de associações depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal. c) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais depende do pagamento de taxas. d) Será concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. e) Os órgãos públicos não podem recusar a prestação de informações de interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, sob alegação de tratar-se de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental