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Questão 752732: O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestã...

O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável estabelece que: “as licitações para concessão florestal observarão os termos ...

Questão 752732 | Engenharia Ambiental, Engenharia Ambiental, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça   AM, FGV, Ensino Superior

O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável estabelece que:

“as licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.

No que diz respeito ao processo licitatório, essa lei preconiza que

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