Questão 738057: Julgue os itens a seguir relativos à definição, às fin...

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo. Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.

Questão 738057 | Direito Processual Tributário, Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário, ANTAQ, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária sancionatória de ato ilícito.

Certo
Errado

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1 Questão 738030 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a legislação relativa ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), é correto afirmar:

a) A alíquota do imposto é 2% (dois por cento) para veículos terrestres de três rodas.
b) O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo proibido ao contribuinte liquidar seu débito de modo antecipado.
c) O recolhimento do imposto fora do prazo regulamentar será efetuado com o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto, na proporção de 50% (cinquenta por cento), no caso de exigência de ofício.
d) Considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, em relação a veículos importados.
e) O adquirinte de veículo automotor não é responsável pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais quanto aos débitos do proprietário anterior.

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2 Questão 738052 | Direito Processual Tributário, Técnico, Prefeitura de Mesquita RJ, NCE, Ensino Médio

Sobre empréstimo compulsório, é incorreto afirmar que:

a) consistirá em um ingresso de recursos temporários para o Estado;
b) acarretará a obrigação do Estado em restituir a arrecadação;
c) poderá ser instituído, nas hipóteses constitucionais, pelos entes federativos;
d) deverá a aplicação dos recursos estar vinculada à despesa que o fundamentou;
e) deverá ser instituído através de lei complementar.

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3 Questão 738063 | Direito Processual Tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCC, Ensino Médio

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

a) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
b) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
c) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.
d) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
e) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.

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4 Questão 738060 | Direito Processual Tributário, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, acerca do processo tributário e da responsabilidade tributária. Caso a fazenda pública do estado de Goiás ajuize ação de execução fiscal contra certo contribuinte e não sejam localizados bens penhoráveis, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o qual se iniciará o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Certo
Errado

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5 Questão 738051 | Direito Processual Tributário, Procurador, PGDF DF, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta.

a) A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, quer proferida por autoridade singular, quer emanada de órgão colegiado, não adquire, para ele, caráter definitivo
b) O auto de infração caracteriza autêntico lançamento tributário, uma vez que atende aos requisitos básicos previstos na legislação tributária, contendo o fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a cominação da penalidade cabível.
c) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
d) A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
e) A certidão positiva com efeitos de negativa poderá, a critério da Administração Pública, ter sua validade restringida ou limitada nas hipóteses de licitação, concordata, transferência de propriedade e de direitos relativos a bens imóveis e móveis; e junto a órgãos e entidades da administração pública.

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