Entrar

Questão 738006: Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção co...

Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.

Questão 738006 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE MA, CESPE, Ensino Superior

Quanto a recursos e suas espécies, assinale a opção correta.

a) A desistência do recurso, depois de recebido e antes de seu julgamento pelo tribunal, depende da anuência do recorrido.
b) O recurso obedece ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade dos recursos, o que implica dizer que, em regra, para cada decisão judicial existe um recurso interponível, sendo vedada a interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.
c) Tem legitimidade para recorrer qualquer das partes sucumbentes. Se há sucumbência recíproca de ambas as partes, o recurso cabível contra a referida decisão, ainda que interlocutória, é o recurso adesivo.
d) Da decisão interlocutória e do despacho de mero expediente, cabe recurso de agravo na modalidade de instrumento ou retido nos autos para ser conhecido quando da interposição do recurso de apelação.
e) Apelação é o recurso cabível contra as decisões terminativas, definitivas ou interlocutórias mistas, consistentes na alteração da relação jurídica processual, sem extingui-las por completo.

Mais questões de Direito Processual Penal x Recursos em Geral ...

1 Questão 734392 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

a) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
b) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.
c) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
d) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.
e) a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

3 Questão 732672 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TSE, CESPE, Ensino Superior

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

a) É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
b) A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.
c) O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
d) O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

5 Questão 732673 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Superior

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

a) o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
b) é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
c) o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
d) a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
e) é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.