A lei processual penal

a) tem aplicação imediata, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência de lei anterior.

b) somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

c) tem aplicação imediata, devendo ser declarados inválidos os atos praticados sob a vigência de lei anterior.

d) tem aplicação imediata, devendo ser renovados os atos praticados sob a vigência da lei anterior.

e) é retroativa aos atos praticados sob a vigência de lei anterior.