Questão 737837: A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrut... A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que: Questão 737837 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Policial Civil Agente, PCDF DF, NCE, Ensino MédioA Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que: a) tal não ocorreu quanto ao interrogatório do acusado, já que, embora seja considerado meio de defesa, permanece como ato processual que inaugura a instrução probatória; b) competência territorial do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar que consumar a infração penal; c) não serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo os casos em que a lei preveja procedimento especial; d) não haverá citação ficta no Juizado Especial Criminal; e) somente ocorrerá composição dos danos civis antes de oferecida a denúncia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental