Questão 737041: Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é corr... Sobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar: Questão 737041 | Direito Processual Penal, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino MédioSobre o mandado de segurança individual e coletivo é correto afirmar: a) Contra a decisão que conceder a liminar em mandado de segurança não caberá recurso. b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 6 (seis) meses nos casos previstos em lei. c) É admitido o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial. d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos Tribunais caberão embargos infringentes, recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. e) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental