Questão 736806: No que concerne à interpretação da norma processual penal... No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar: Questão 736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino MédioNo que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar: a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo; b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador; c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa; d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais; e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental