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Questão 736106: Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a al...

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

Questão 736106 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Procurador, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.

a) Os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.
b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
c) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado não implica, todavia, a renúncia ao direito de queixa ou representação.
d) Preenchidos os requisitos legais, poderá ser proposta a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
e) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

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2 Questão 736560 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE, Ensino Médio

Acerca do procedimento comum e dos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

a) O BACEN e a Comissão de Valores Mobiliários podem oferecer, como ofendidos, subsidiariamente, a denúncia nos crimes contra o sistema financeiro nacional, quando não intentada a ação penal no prazo legal pelo MP.
b) No procedimento comum, o recebimento da denúncia deve ser fundamentado, cabendo recurso em sentido estrito da decisão.
c) O procedimento dos juizados especiais criminais será utilizado nos casos em que a pena máxima do crime seja menor ou igual a dois anos, e, antes do recebimento da denúncia, o juiz concederá apresentação de defesa preliminar ao acusado.
d) Nos crimes de ação penal privada contra a honra, após o oferecimento da queixa-crime pelo querelante, o juiz poderá marcar audiência de tentativa de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça acusatória.
e) Cabe à justiça federal processar os crimes contra a economia popular, que, considerados crimes contra a ordem econômicofinanceira, requerem procedimentos especiais.

3 Questão 734919 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Superior

O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal

a) poderá ser preso em flagrante, desde que apresentado imediatamente após o fato à autoridade judicial.
b) deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.
c) será processado e julgado na forma da Lei noº9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
d) será processado e julgado segundo as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
e) não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 pelo Ministério Público.

4 Questão 737340 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TJRJ RJ, FCC, Ensino Superior

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

a) Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
b) Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.
c) A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
d) A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.
e) A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

5 Questão 736654 | Direito Processual Penal, Juizado Especial, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE, Ensino Superior

No que tange processo penal no âmbito dos juizados especiais criminais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido, assinale a opção correta.

a) O rito do juizado especial não comporta o cumprimento de carta precatória para a coleta e produção de provas oriundas do juízo comum, visto que essa impossibilidade deriva do preceito constitucional que reserva ao juizado a competência nos crimes de menor potencial ofensivo.
b) A extinção da punibilidade em decorrência da suspensão condicional do processo é medida de implementação automática, uma vez que possui conteúdo meramente declaratório de circunstância fática consolidada pelo exaurimento do período de provas sem anterior suspensão ou revogação.
c) É impossível a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, por serem ambas inconstitucionais ou inválidas, mesmo que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
d) Admite-se a suspensão condicional do processo na ação pública incondicionada ou na ação penal privada, por expressa disposição da lei de regência, desde que a pena mínima do delito seja igual ou inferior a um ano e que ocorra a reparação prévia do dano causado pela infração, suspendendo-se de igual modo o prazo de prescrição.
e) O descumprimento das condições impostas em transação firmada nos juizados especiais autoriza, apenas, a execução do pactuado, no juízo competente.