Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que ...

Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves,

a) a homologação a posteriori de falta grave ocorrida antes da edição do decreto presidencial impede a declaração do indulto.
b) a prescrição da falta disciplinar deve ser objeto de regulamentação estadual para ser reconhecida.
c) o retorno espontâneo do foragido à unidade prisional desconstitui a falta grave de fuga.
d) a posse de drogas para consumo pessoal não configura falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso.
e) é prescindível a realização de processo administrativo disciplinar, desde que haja audiência de justificação judicial, observadas a ampla defesa e contraditório.