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Questão 736006: Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria P...

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos ônus da sucumbência, devendo ser c...

Q736006 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Procurador de Assistência Judiciária, Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal DF, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na ação, não é isento da condenação nos ônus da sucumbência, devendo ser condenado ao pagamento da verba honorária. Entretanto, essa obrigação fica suspensa pelo período de até cinco anos, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se após findo esse prazo.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Processual Penal x Disposições Preliminares ...

1 Q733954 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Oficial de Justiça, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.

II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.

III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

2 Q732704 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, VUNESP, Ensino Médio

No Direito pátrio, o sistema que vige no processo penal é o

a) inquisitivo formal.
b) acusatório formal.
c) inquisitivo.
d) inquisitivo unificador.
e) acusatório.

3 Q732692 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito à teoria da pena, à prescrição e ao crime de motim, assinale a opção correta.

a) É de dois terços o limite superior da majorante do concurso de pessoas no furto.
b) O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.
c) A prescrição, nos crimes definidos na Lei de Falência e Recuperação de Empresas, começa a correr do dia da decretação da falência, ainda que o recurso de efeito suspensivo contra tal decisão esteja pendente de apreciação.
d) O benefício da suspensão condicional do processo não será admitido na hipótese de concurso formal de crimes se a pena mínima cominada ao delito mais grave, por incidência do limite mínimo da majorante, ultrapassar o prazo de um ano.
e) A simples reunião de militares ou assemelhados, com a finalidade de organizar ocupação de quartel, para ação militar, em desobediência a ordem superior, é conduta que configura o crime definido no CPM sob o nomen juris de motim, tipo que não admite a figura da tentativa.

4 Q732684 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

No que se refere a delação premiada disposta no parágrafo 4º do artigo 159 do Código Penal, é correto dizer que:

a) Norma advinda pelo artigo 8º, da Lei 8072/90, de 25de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. Exige que o delito seja cometido por concorrentes (co-autor ou partícipe), de no mínimo dois agentes.
b) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão “concorrente” refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
c) Norma advinda pelo artigo 7º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, basta a simples delação, não exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão “concorrente” refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.
d) Norma advinda pelo artigo 8º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, não basta a simples delação, exigindo o tipo a efetiva libertação da vítima. Trata-se de uma causa de diminuição de pena de caráter obrigatório. A expressão “concorrente” refere-se a qualquer participante da quadrilha (co-autor ou partícipe). Sendo certo que haja concorrentes para a existência da delação premiada, aproveita ainda quando cometido por apenas dois seqüestradores.

5 Q736523 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Analista Judiciário, STF, CESPE, Ensino Superior

Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os seguintes itens.

Uma vez aplicado o princípio da insignificância, que deve ser analisado conjuntamente com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, é afastada ou excluída.

Certo
Errado

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