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Questão 735323: O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, i...

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do...

Questão 735323 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, Ensino Superior

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, imputando-lhe a prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Ao final da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, entendeu o magistrado pela impronúncia do denunciado. Ao ser intimado do teor da decisão, caberá ao Promotor de Justiça apresentar

a) recurso em sentido estrito, que prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.
b) apelação, que, para combater decisão no procedimento do júri, prevê a possibilidade de juízo de retratação pelo juízo a quo.
c) recurso em sentido estrito, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.
d) apelação, que não admite juízo de retratação pelo juízo a quo.
e) agravo, que admite o juízo de retratação pelo juízo a quo.

Mais questões de Direito Processual Penal x Recursos em Geral ...

1 Questão 734392 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

a) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
b) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.
c) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
d) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.
e) a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

3 Questão 732672 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TSE, CESPE, Ensino Superior

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

a) É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.
b) A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.
c) O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.
d) O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

5 Questão 732673 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Superior

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

a) o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
b) é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
c) o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
d) a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
e) é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.