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Questão 735149: Com relação à competência no processo penal, julgue os...

Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens. Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplica...



Com relação à competência no processo penal, julgue os seguintes itens.

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.

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