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Questão 734892: A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Pen...

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue d...

Questão 734892 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Oficial da Infância e Juventude, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

A Lei nº 12.403/11 disciplinou, no Código de Processo Penal, o instituto da prisão domiciliar, que será aplicada em substituição à prisão preventiva, diferente do que ocorre com a prisão albergue domiciliar prevista na Lei de Execução Penal. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do Código de Processo Penal será admitida quando:

a) a ré tiver filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que não seja a única responsável pelo sustento da criança;
b) a ré estiver grávida, desde que seja de risco a gravidez ou a gestação ultrapasse 07 meses;
c) o réu, ainda que não genitor, for imprescindível aos cuidados de criança de até 12 anos de idade;
d) a ré tiver filho de até 18 anos incompletos, desde que seja a única responsável pelo sustento da criança/adolescente;
e) o réu for pai de filho de até 14 anos de idade incompletos, desde que seja o único responsável pela criança/adolescente.

Mais questões de Direito Processual Penal x Prisão e Liberdade Provisória ...

1 Questão 736425 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, CESPE, Ensino Médio

José subtraiu o carro de Ana mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. Após a prática do ato, ele fugiu do local dirigindo o veículo em alta velocidade, mas foi perseguido por outros condutores que passavam pela via e atenderam ao pedido de ajuda da vítima.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Uma vez preso em flagrante, José deverá ser conduzido até autoridade policial, que lavrará o auto de prisão e entregará a nota de culpa no prazo máximo de quarenta e oito horas.
b) José poderá ser preso em flagrante pelo roubo enquanto estiver na posse do veículo de Ana, independentemente do lapso temporal transcorrido.
c) A interrupção da perseguição de José descaracteriza o flagrante impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se presuma ser ele o autor do fato.
d) Caso seja preso em flagrante, José deverá ser informado de suas garantias constitucionais e de seu direito de permanecer calado e de estar acompanhado por advogado, bem como terá direito ao acesso à identificação completa do responsável por sua prisão e da vítima do fato.
e) Embora a perseguição realizada por pessoas da sociedade civil seja importante para as investigações porque propicia a recuperação do veículo e a identificação do autor do fato, esse tipo de perseguição não caracteriza situação de flagrância.

2 Questão 734549 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Advogado, excluir, FGV, Ensino Médio

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho. De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que

a) diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.
b) a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.
c) decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.
d) a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial.

3 Questão 735098 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Soldado Policial Militar, Policia Militar do Distrito Federal DF, IADES, Ensino Médio

Suponha que a Polícia Militar tome conhecimento de que ocorrerá uma grande transação de drogas ilícitas nas proximidades da Feira da Torre de TV. As viaturas são acionadas e, quando chegam ao local, aguardam a consumação do crime. Realizado o tráfico de drogas, os policiais perseguem os veículos até Sobradinho, efetuando a prisão em flagrante dois dias após a perseguição.

Essa situação hipotética trata-se de flagrante

a) esperado, sendo legal a prisão.
b) provocado, sendo ilegal a prisão.
c) ilegal, tendo em vista que a prisão se realizou 24 horas após a prática do crime.
d) forjado, sendo legal a prisão.
e) preparado, sendo legal a prisão.

5 Questão 735779 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça BA, CESPE, Ensino Médio

Acerca de prisão, de liberdade provisória e de medidas cautelares, assinale a opção correta, com base no entendimento dos tribunais superiores.

a) A gravidade específica do ato infracional e o tempo transcorrido desde a sua prática não devem ser considerados pelo juiz para análise e deferimento de prisão preventiva.
b) A decisão sobre o pedido de prisão preventiva formulado durante audiência dispensa a oitiva da defesa, por se tratar de medida cautelar.
c) A presença do defensor técnico é dispensável por ocasião da formalização do auto de prisão em flagrante, desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos constitucionalmente garantidos.
d) A decretação de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública dispensa a prévia análise do cabimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.
e) Quando o MP representar por prisão temporária, não será possível que se decrete a prisão preventiva, uma vez que isso representaria ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.