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Questão 734874: Com relação à disciplina relativa aos recursos no Process...

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

Questão 734874 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, Ensino Superior

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

a) o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
b) caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
c) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d) a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
e) em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.

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1 Questão 734392 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Superior

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

a) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
b) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.
c) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.
d) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.
e) a Constituição de 1988 assegurou expressamentereferido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

2 Questão 737495 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC, Ensino Médio

João foi acusado de ter cometido furto qualificado em coautoria com Pedro. Segundo a denúncia, enquanto João subtraía um relógio da vítima, Pedro o aguardava no carro, para juntos fugirem. Ambos foram condenados. João recorreu. Pedro deixou de recorrer, no prazo legal, transitando em julgado, em relação a sua pessoa, a sentença condenatória. Em face do Código de Processo Penal,

a) se, no recurso de João, foi ele absolvido porque o fato inexistiu, o tribunal pode estender essa decisão a Pedro ainda que, em relação a ele, houvesse coisa julgada.
b) o recurso de João sempre beneficiará Pedro em virtude de vigorar no processo penal o princípio da comunicação dos recursos em caso de co-autoria.
c) se, no recurso de João, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva, necessariamente deve o tribunal estender essa decisão a Pedro.
d) o recurso de João de maneira nenhuma poderá beneficiar Pedro em virtude do princípio da pessoalidade dos recursos.
e) se, no recurso de João, foi ele absolvido por insuficiência de provas, o tribunal deve estender essa decisão a João, porque assentada em circunstância objetiva.

4 Questão 732673 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Superior

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

a) o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
b) é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
c) o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
d) a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
e) é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

5 Questão 734984 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, Ensino Médio

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

a) Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.
b) Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.
c) É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.
d) Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.
e) O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.