Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Process...

Em relação às medidas assecuratórias, o Código de Processo Penal estabelece que

a) o sequestro não pode ser levantado no caso de o acusado prestar caução.
b) o sequestro somente pode ser decretado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do processo ou antes de oferecida a denúncia.
c) o sequestro somente pode ser embargado por terceiro de boa-fé.
d) é necessário que haja indícios veementes da proveniência ilícita do bem, para o decreto de hipoteca legal no curso do inquérito.
e) o Juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.