Entrar

Questão 734244: Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrange...

Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça

Questão 734244 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça

a) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso.
b) de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente.
c) da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime.
d) do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República.
e) da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.

Mais questões de Direito Processual Penal x Aplicação da Lei Processual Penal ...

1 Questão 733435 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

Tício está sendo processado pela prática de crime de roubo. Durante o trâmite do inquérito policial, entra em vigor determinada lei, reduzindo o número de testemunhas possíveis de serem arroladas pelas partes no procedimento ordinário.

A respeito do caso descrito, é correto que

a) não se aplica a lei nova ao processo de Tício em razão do princípio da anterioridade.
b) a lei que irá reger o processo é a lei do momento em que foi praticado o crime, à vista do princípio tempus regit actum.
c) em razão do sistema da unidade processual, pelo qual uma única lei deve reger todo o processo, a lei velha continua ultra-ativa e, por isso, não se aplica a nova lei, mormente por ser esta prejudicial em relação aos interesses do acusado.
d) não se aplica a lei revogada ao processo de Tício em razão do princípio da reserva legal.
e) não se aplica a lei revogada porque a instrução ainda não se iniciara quando da entrada em vigor da nova lei.

2 Questão 736806 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Técnico de Notificações, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Médio

No que concerne à interpretação da norma processual penal, é INCORRETO afirmar:

a) é possível que uma determinada regra tenha seu campo de incidência ampliado, pela interpretação de resultado extensivo;
b) é possível integrar a norma, estendendo sua aplicação para casos não previstos pelo legislador;
c) leis processuais penais que limitem a liberdade do acusado ou o exercício do direito de defesa podem receber interpretação ampliativa;
d) há proeminência do favor rei como fator de integração das normas processuais;
e) o favor rei é aplicável como critério de solução de dúvida sobre questões de direito.

4 Questão 733907 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ.

a) De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.
b) No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos.
c) A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.
d) A interpretação extensiva é um processo de integração por meio do qual se aplica a uma determinada situação para a qual inexiste hipótese normativa própria um preceito que regula hipótese semelhante.
e) Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora.