Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da acus...

Questão 734003 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Secretario de Procuradoria, MPE RJ, NCE, Ensino Médio

Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da acusação, o juiz de uma comarca da capital deixou de receber a denúncia por entender que o crime de porte de arma não pode ser processado e julgado no juízo singular, remetendo o feito ao juizado especial criminal. O promotor de justiça em exercício naquela promotoria, discordando, interpôs recurso por entender que a Lei 10.259/01 não se aplica ao Juizado Especial Criminal estadual e, portanto, o juiz singular deve processar e julgar o fato. A hipótese configura:

a) conflito de competência entre o juiz e o promotor;
b) conflito de atribuição entre o juiz e o promotor;
c) conflito de jurisdição entre o juiz e o promotor;
d) incompetência do juízo;
e) ausência de atribuição do juiz.

Questão 734003: Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da acus...

Ao se manifestar sobre o juízo de admissibilidade da acusação, o juiz de uma comarca da capital deixou de receber a denúncia por entender que o crime de porte de arma não pode ser processado e julg...