De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sob...

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,

a) não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, despronunciará o acusado.
b) contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
c) o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 21 anos de notória idoneidade.
d) diante de sua obrigatoriedade, o cidadão não poderá alegar escusa de consciência para se recusar a participar do júri, ainda que se disponha a prestar serviço alternativo.
e) a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.