Questão 733514: A alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da le... A alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é: Questão 733514 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Ensino MédioA alternativa incorreta, quanto à eficácia temporal da lei processual penal, é: a) com fundamento no CPP, a lei processual penal propriamente dita terá, salvo disposição em contrário, aplicação imediata, independentemente de ser ou mais severa ou mais benéfica para o indiciado ou acusado b) em regra, a lei processual penal propriamente dita não retroage, preservando-se, portanto, os atos já praticados na vigência da lei anterior c) em regra, a lei processual penal propriamente dita retroage para beneficiar o acusado, acarretando a modificação dos atos já praticados d) a nova lei processual penal propriamente dita aplica-se aos atos futuros Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental