Questão 732576: Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o... Sobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível: Questão 732576 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR Ministério Público do Paraná, Ensino MédioSobre absolvição sumária no procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, esta é possível: a) Se a denúncia for inepta ou houver existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. b) Se o fato narrado evidentemente não constitui crime ou estiver extinta a punibilidade do agente. c) Se existir manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade penal decorrente de ser o agente menor de dezoito anos, quando deverá o feito ser remetido ao juizado competente. d) Se faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. e) Se existir dúvida sobre a materialidade do fato ou autoria do réu (“in dubio pro reo”). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental