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Questão 731630: Em relação aos instrumentos normativos e ao poder normati...

Em relação aos instrumentos normativos e ao poder normativo da Justiça do trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho e no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

Questão 731630 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Em relação aos instrumentos normativos e ao poder normativo da Justiça do trabalho, com base na Consolidação das Leis do Trabalho e no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

a) Por ultratividade dos efeitos de norma coletiva se entende a possibilidade de, na coexistência de convenção e acordo aplicáveis à mesma categoria profissional, verificação da norma que, em seu conjunto, for mais favorável aos empregados.
b) A revisão de sentença normativa, decorrido mais de um ano de sua vigência e quando tiverem se modificado as circunstâncias que a motivaram, tornando injustas as condições impostas, pode ser feita por iniciativa do tribunal prolator da decisão.
c) As entidades sindicais não possuem legitimidade para, em sede de dissídio coletivo, ajustar cláusulas que prevejam multa para a hipótese de descumprimento de regras que sejam mera repetição de texto legal.
d) A instauração de instância, quando existente a suspensão do trabalho, deve ser feita apenas pelo sindicato representativo da categoria profissional ou, havendo interesse público, pela Procuradoria Regional do Trabalho.
e) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação e julgamento do representante legal da parte, em ação de dissídio coletivo, implica, para a ausente, confissão quanto à matéria de fato.

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1 Questão 222322 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

A respeito do dissídio coletivo, assinale a alternativa INCORRETA:

a) os trabalhadores, em caso de categoria não organizada, podem ser representados pela federação respectiva;
b) o prazo máximo de duração da sentença normativa é de 4 (quatro) anos;
c) pode ser ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público;
d) independentemente de negociação, pode ser ajuizado dissídio coletivo de natureza econômica pelos conflitantes, desde que estejam de comum acordo;
e) não respondida.

2 Questão 730459 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Ensino Médio

Tendo em vista a proximidade de realização de grande evento na área de esportes, a cidade de Tribobó do Oeste decidiu reformar seu estádio de futebol. Para tanto, após licitação, contratou a empresa Alfa Ltda. para executar a reforma no prazo de um ano. Faltando dois meses para a conclusão da obra e a realização do mega evento, os operários entraram em greve paralisando os trabalhos integralmente. Diante destes fatos, assinale a afirmativa que se coaduna com a legitimidade ativa para instauração do dissídio coletivo.

a) Tanto a empresa Alfa Ltda. como o Sindicato da categoria dos empregados poderá instaurar a instância, sendo o ato privativo das partes litigantes.
b) Apenas o Sindicado dos Empregados poderá requerer a instauração do dissídio coletivo, já que se trata do sujeito ativo no caso de greve, sendo a empresa Alfa ré no processo.
c) Por haver interesse público a legitimidade ativa é exclusiva da empresa e do sindicato, bem como do Ministério Público do Trabalho, em caráter excepcional.
d) O dissídio poderá ser instaurado pelas partes por representação escrita ao Presidente do Tribunal; bem como por iniciativa do próprio Presidente e, ainda, por requerimento do Ministério Público do Trabalho.

3 Questão 106515 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP, Ensino Médio

Em relação à extensão das decisões em dissídios coletivos, só não se pode afirmar que

a) naqueles em que figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.
b) o Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
c) a decisão sobre novas condições de trabalho poderá ser estendida, a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal, por solicitação, inclusive, da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
d) para que a decisão possa ser estendida torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.
e) o Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 30 (trint nem superior a 60 (sessent dias, a fim de que se manifestem os interessados.

4 Questão 731401 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC, Ensino Médio

Em relação ao dissídio coletivo, é correto afirmar:

a) A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por dois terços dos presentes.
b) Cabe revisão das decisões que fixarem condições de trabalho, desde que decorridos mais de seis meses de sua vigência, e desde que tenha havido modificação das circunstâncias que justificaram sua fixação quando da decisão.
c) O prazo de vigência da decisão será fixado pelo Tribunal, não podendo ser superior a dois anos.
d) A extensão da decisão sobre novas condições de trabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente pode ser deferida mediante requerimento expresso firmado em conjunto pelo sindicato dos empregados e pelo sindicado dos empregadores.
e) A audiência de conciliação será designada pelo Presidente do Tribunal dentro do prazo de cinco dias, determinando a notificação das partes para comparecimento.

5 Questão 731412 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Em relação ao dissídio coletivo é correto afirmar:

a) A representação dos sindicatos para instaurar a instância fica subordinada à aprovação em assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, sendo necessária metade mais um dos votos dos presentes.
b) É facultado ao empregador fazer-se representar na audiência pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do dissídio, e por cujas declarações será sempre responsável.
c) A representação para instaurar a instância em dissídio coletivo constitui prerrogativa exclusiva das associações sindicais.
d) A sentença normativa vigorará a partir da data de sua prolação.
e) O prazo de vigência da sentença normativa será fixado pelo Tribunal e não poderá ser superior a 2 (dois) anos.