Questão 731529: Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trab... Em relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar: Questão 731529 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC, Ensino MédioEm relação ao princípio da taxatividade dos recursos trabalhistas, é INCORRETO afirmar: a) A lei federal poderá criar, extinguir ou modificar recursos, posto que é da União a competência exclusiva para legislar sobre matéria processual. b) Este princípio dispõe que são considerados recursos aqueles expressamente enumerados (numerus clausus) pela lei federal. c) O princípio da taxatividade dos recursos não possui previsão legal expressa, pois sua adoção exsurge do sistema recursal previsto pelo direito processual brasileiro. d) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relaciona taxativamente os recursos que sistematiza no seu texto, quais sejam, os embargos, ordinário, revista, agravo e embargos de declaração. e) Admite-se, em sede de recursos trabalhistas, os recursos de revisão, de agravo interno, extraordinário e de embargos de divergência, bem como o agravo regimental previsto em regimentos internos dos Tribunais do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
Gabarite Concurso