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Questão 729840: Ação cujo objeto é desconstituir cláusula estabelecida...

Ação cujo objeto é desconstituir cláusula estabelecida em Convenção Coletiva que viola norma de proteção à segurança e à saúde do trabalhador:

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1 Questão 730367 | Direito Processual do Trabalho, Procedimentos Especiais, Ensino Médio

Em relação à ação civil pública trabalhista, conforme o CDC e a jurisprudência dominante do TST, analise as proposições abaixo:

I – A Vara do Trabalho de Brasília tem competência concorrente para a solução de demandas sobre danos de âmbito suprarregional, somente nas hipóteses em que o dano alcance a área de sua jurisdição.

II – O sindicato tem ampla legitimidade ativa para postular a tutela inibitória relativa a direitos difusos e coletivos, mesmo aqueles desvinculados de interesses da categoria que representa.

III – Os pedidos relativos a interesses difusos julgados improcedentes, por ausência de prova, produzem coisa julgada material com efeito erga omnes.

IV – É possível a cumulação objetiva de pedidos de indenização por danos morais individuais e coletivos.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) As assertivas II e III estão incorretas;
b) As assertivas I e IV estão incorretas;
c) As assertivas I e III estão incorretas;
d) As assertivas II e IV estão incorretas;
e) Não respondida.

2 Questão 732174 | Direito Processual do Trabalho, Procedimentos Especiais, Procurador, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a Responsabilidade por dano processual incluída recentemente na CLT, assinale a alternativa correta.

a) A multa de litigância de má-fé poderá ser aplicada de ofício ou a requerimento.
b) Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou subsidiariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
c) A execução da multa de litigância de má-fé dar-se-á em autos apartados.
d) Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o último salário contratual do ofendido.
e) Não se aplica a multa de litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa, pois não é parte na ação.

3 Questão 729763 | Direito Processual do Trabalho, Procedimentos Especiais, Ensino Médio

Quanto à ação anulatória de cláusulas convencionais, é INCORRETO afirmar que:

a) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade concorrente-disjuntiva com outros legitimados para a sua propositura.
b) A competência do Tribunal Regional do Trabalho é fixada conforme a base territorial dos sindicatos convenentes e a abrangência do instrumento coletivo, isto é, a extensão do conflito.
c) Constitui o remédio jurídico para a tutela de direitos e liberdades individuais ou coletivas e de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, violados por meio de contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
d) Esta ação não obsta o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, com pedido de tutela inibitória no sentido de impedir a repetição, pelas entidades sindicais, de norma de igual teor.
e) Não respondida.

4 Questão 730738 | Direito Processual do Trabalho, Procedimentos Especiais, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta.

a) O processo especial para ação fiscal poderá ser instaurado de imediato pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, independentemente de anuência da chefia imediata, quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho.
b) O levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho; o levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de frequência e gravidade dos acidentes; e a avaliação quantitativa ou qualitativa dos riscos ambientais são atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, sendo desenvolvidas pelos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho.
c) Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
d) O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá solicitar o concurso de especialistas e técnicos devidamente qualificados, bem como recorrer a laboratórios técnico-científicos governamentais ou credenciados, com o objetivo de assegurar a aplicação das disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde no trabalho.
e) As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito, concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, dentro do território de exercício da sua função, diante da apresentação da Carteira de Identidade Fiscal, estando abrangida pelo passe livre a travessia realizada em veículos de transporte aquaviário.

5 Questão 732540 | Direito Processual do Trabalho, Procedimentos Especiais, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC, Ensino Médio

Marcia ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “BFT Ltda.”. Após regular instrução processual, o processo encontrase concluso para prolação de sentença há mais de nove meses, tendo o Magistrado modificado três vezes a data da audiência de julgamento do referido processo. Neste caso, Márcia

a) deverá interpor agravo de instrumento no prazo de dez dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
b) poderá ajuizar reclamação correcional no prazo de oito dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
c) poderá ajuizar reclamação correcional no prazo de cinco dias da ciência da última modificação da data da audiência de julgamento.
d) não possui medida legal cabível tendo em vista que o magistrado possui o dever de impulsionar o processo, diligenciando da melhor maneira que entender.
e) deverá impetrar mandado de segurança em razão da violação do direito líquido e certo resultante do desrespeito ao devido processo legal.