Questão 729638: O número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regio... O número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho somente podem ser alterados por Questão 729638 | Direito Processual do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Ensino MédioO número de regiões e a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho somente podem ser alterados por a) lei ordinária federal. b) decreto do Presidente da República. c) deliberação do Tribunal Superior do Trabalho. d) provimento do Supremo Tribunal Federal. e) portaria do Ministério do Trabalho. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental