O governo argentino, preocupado em proteger um determi...

Q729605 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

Questão 729605: O governo argentino, preocupado em proteger um determi...

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo s...