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Questão 729599: A aplicação provisória de tratados

A aplicação provisória de tratados

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1 Questão 729242 | Direito Internacional, Tratado Internacional Tratado em vigor, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

a) A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.
b) O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.
c) Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.
d) Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.
e) De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo.

2 Questão 729240 | Direito Internacional, Tratado Internacional Tratado em vigor, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta.

a) Segundo as regras atualmente vigentes, o Brasil pode modificar, a cada seis meses, até 40% (quarenta por cento) dos produtos de sua lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
b) Atualmente, o Brasil pode manter até 100 (cem) itens da Nomenclatura Comum do Mercosul como lista de exceção à Tarifa Externa Comum.
c) A definição da lista de exceção brasileira à Tarifa Externa Comum do Mercosul é feita pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
d) Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) orientar a política aduaneira, observada a competência específi ca do Ministério da Fazenda.
e) As resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderão ter, excepcionalmente, caráter sigiloso, nos casos previstos na legislação vigente.

4 Questão 729448 | Direito Internacional, Tratado Internacional Tratado em vigor, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF, Ensino Médio

A respeito de defesa comercial, assinale a opção correta.

a) Caso não seja possível o cálculo do preço de exportação, ou caso o preço seja duvidoso segundo os parâmetros da legislação aplicável, o preço de exportação do produto investigado pode ser construído pela autoridade investigadora para fins de constatação da prática do dumping.
b) Para neutralizar a prática do dumping, o país prejudicado pode aplicar uma medida antidumping, respeitando o princípio da não-seletividade, ou seja, a aplicação da medida deverá atingir todas as importações do produto em questão, não importando sua procedência.
c) Segundo as normas da OMC, pratica dumping a empresa que vende no mercado de outro país abaixo do seu preço de custo.
d) Para a aplicação da medida antidumping é necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, do objetivo da empresa estrangeira de eliminar ou restringir a ação da concorrência no país importador.
e) A aplicação da medida antidumping pode ser feita de modo tanto qualitativo, por meio de um direito antidumping ad valorem ou específico, ou de modo quantitativo, ou seja, por meio da definição de uma cota que restrinja o ingresso do produto no mercado do país importador.

5 Questão 729514 | Direito Internacional, Tratado Internacional Tratado em vigor, Consultor Legislativo, SF, CESPE, Ensino Médio

Considerando o ato jurídico internacional, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Estado A pactuou com o Estado B, em 1990, um tratado bilateral de comércio, estabelecendo favores mútuos, no sentido de gravar os produtos originários dos Estados-partes com alíquotas privilegiadas de imposto de importação. Estabeleceu-se, ainda, uma cláusula de nação mais favorecida. Em 1998, o Estado B celebrou acordo semelhante com o Estado C, sendo que o tratamento tarifário dispensado aos produtos originários do Estado C foi mais privilegiado que aquele conferido ao Estado A, no acordo firmado em 1990. Assim, nessa situação, mesmo que o Estado A não seja parte do tratado entre os Estados B e C, é correto afirmar que, na condição de nação mais favorecida, o Estado A sofre os efeitos jurídicos do acordo entre os Estados B e C.

Certo
Errado